08/07/2025 10:22

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811557-82.2024.8.19.0008 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0811557-82.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00058385 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 RECORRIDO: EDMILSON MARANHAO COSTA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 RECORRIDO: CONSTANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, com relação aos DANOS MATERIAIS, determinar que a restituição determinado no item 2, da parte dispositiva, da r.

Sentença, deve ser realizada na forma simples, posto que, embora haja previsão contratual a respeito das diversas cobranças e não haja comprovação nos autos de que foi informado ao autor, discriminadamente, o que lhe estaria sendo cobrado, havendo clara violação ao dever de informação, contudo, não se vislumbra má-fé a justificar a dobra, condenando-se o réu a restituir o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
02/06/2025 11:00

Provimento em Parte
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 160.

RECURSO INOMINADO 0811557-82.2024.8.19.0008 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0811557-82.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00058385 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 RECORRIDO: EDMILSON MARANHAO COSTA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 RECORRIDO: CONSTANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
16/05/2025 16:08

Inclusão em pauta
14/05/2025 14:39

Conclusão
14/05/2025 14:36

Distribuição
14/05/2025 14:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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