23/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806579-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE MOURA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINE MOURA DA SILVA TESTEMUNHA: MARIA DO CARMO DA SILVA, CLAUDIANE DE FATIMA NUNES RÉU: KEROCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA Diante da certidão de index 186377873, deixo de receber a reconvenção, uma vez que não foram recolhidas as despesas processuais, na forma determinada em index 139323724.

Por se tratar de relação de consumo, e ante a verossimilhança das alegações autorais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Registre-se que hipossuficiente é o consumidor que possui dificuldade técnica.

Ao estipular tal condição, o legislador visou estabelecer o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre os personagens da relação de consumo, suprindo a hipossuficiência do mais frágil.

Assim, ante a vulnerabilidade da autora perante a ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova. Às partes para especificar as provas, justificando-as e esclareçam se desejam a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como desistência das provas requeridas e como concordância na realização do ato.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
15/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:25

Outras Decisões
16/04/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARLON MARTYR NETO em 09/10/2024 23:59.
04/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MARLON MARTYR NETO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de MARLON MARTYR NETO em 02/10/2023 23:59.
09/09/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MARLON MARTYR NETO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:10

Decorrido prazo de KEROCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 13:51

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:23

Distribuído por sorteio
24/01/2023 12:22

Juntada de Petição de outros anexos
24/01/2023 12:21

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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