24/06/2025 16:27

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0855469-19.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA FERNANDES DA COSTA RÉU: REAL AUTO ONIBUS LTDA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação destinada ao Juízo da Fazenda Pública, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo, além de Real Auto Ônibus LTDA.

Assim, diante a existência de um ente público da competência das Varas de Fazenda Pública da Capital, o feito deve ser encaminhado para aquele juízo, diante dos fatos narrados, sendo este juízo absolutamente incompetente para dirimir a controvérsia.

Desta forma, tendo em vista que o feito tramita pelo PJe, sistema incompatível com aquele existente no juízo de destino, EPROC, é impossível a efetivação do declínio de competência.

Assim considerando a incompatibilidade sistêmica entre os órgãos jurisdicionais, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 IV do CPC.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas, face não ter a parte dado causa à extinção.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:54

Declarada incompetência
12/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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