15/09/2025 09:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/09/2025 08:02

Inclusão em pauta
28/08/2025 12:04

Conclusão
28/08/2025 12:02

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 23:15

Confirmada
13/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803282-31.2025.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0803282-31.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00092775 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOIZA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA OAB/RJ-201621 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, diante da isenção legal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 09:00

Não-Provimento
01/08/2025 22:25

Confirmada
30/07/2025 13:00

Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 22:17

Inclusão em pauta
21/07/2025 10:01

Conclusão
21/07/2025 09:58

Distribuição
21/07/2025 09:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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