20/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteia habilitação dos herdeiros na qualidade de filhos da Autora no id. 455./r/r/n/nJunta certidão de óbito no id 456 na qual consta a informação de que deixou bens./r/r/n/nDeferida habilitação no id. 479./r/r/n/nHerdeiros com representação processual regularizada no id 455/470./r/r/n/nId. 541: ERJ informa que efetuou o pagamento do RPV no id. 413 e requer abertura de inventário em decorrência do falecimento da parte autora./r/r/n/nId 569: Defensoria Pública alega que se trata de sucessão processual de forma que se aplica o artigo 110 do CPC e requer a expedição do mandado de pagamento em fração de 1/3 para cada herdeiro./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nO cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor na ação, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus./r/r/n/nO código de Processo Civil afirma que com o falecimento de qualquer das partes , deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante ou , ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do CPC./r/r/n/nAssim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC./r/r/n/nÉ esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura de inventário ou sucessão pelo espólio./r/r/n/nContudo, no presente caso, trata-se de situação peculiar, pois há bens a inventariar (certidão de óbito), havendo, portanto, a necessidade de abertura de inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se -se à habilitação na pessoa deste./r/r/n/nDecisão do STJ nesse sentido:/r/r/n/n¿PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. /r/n(...) /r/n3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011./r/n4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores , entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Recurso Especial provido.¿ (REsp 1803787/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamim, DJ 01/07/2019)¿/r/r/n/nDiante do exposto, REVOGO a DECISÃO de habilitação dos herdeiros deferida no id 479 e SUSPENDO O PROCESSO, pelo prazo de 60 dias, até a vinda aos autos do TERMO DE INVENTARIANTE, para posterior apreciação do pedido de expedição dos mandados de pagamento requerido no id 569./r/r/n/nIntimem-se.
15/04/2025 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 15:00

Conclusão
18/12/2024 15:24

Juntada de petição
04/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:25

Conclusão
26/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:52

Juntada de petição
13/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 17:38

Conclusão
22/07/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:23

Juntada de petição
08/04/2024 08:55

Juntada de documento
28/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:23

Conclusão
17/11/2023 07:06

Juntada de petição
16/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:10

Conclusão
21/07/2023 09:57

Juntada de documento
20/07/2023 12:43

Juntada de documento
20/07/2023 11:48

Juntada de petição
19/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:55

Juntada de documento
04/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:01

Conclusão
17/02/2023 08:30

Juntada de documento
15/02/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:10

Conclusão
30/09/2022 11:46

Documento
13/09/2022 11:39

Expedição de documento
12/09/2022 18:07

Expedição de documento
12/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:33

Conclusão
18/04/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:35

Juntada de petição
26/01/2022 19:47

Juntada de documento
13/01/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:14

Conclusão
01/07/2021 18:48

Juntada de documento
01/07/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:30

Conclusão
29/06/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:32

Juntada de petição
18/03/2021 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2021 17:42

Juntada de documento
06/02/2021 05:02

Juntada de petição
05/02/2021 17:39

Juntada de documento
05/02/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2021 18:28

Conclusão
26/01/2021 17:37

Juntada de documento
19/01/2021 18:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/01/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:11

Conclusão
18/01/2021 18:33

Juntada de documento
18/01/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:06

Conclusão
12/01/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 17:22

Juntada de documento
30/11/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:18

Conclusão
04/11/2020 17:22

Juntada de petição
15/09/2020 16:49

Juntada de petição
20/08/2020 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2020 15:18

Juntada de documento
18/06/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 20:11

Conclusão
02/03/2020 12:37

Conclusão
02/03/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 18:34

Conclusão
24/06/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 08:31

Juntada de petição
09/02/2019 21:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2019 21:36

Conclusão
19/10/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 19:31

Juntada de petição
14/08/2018 08:30

Juntada de petição
13/08/2018 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2018 17:49

Conclusão
09/08/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 14:57

Juntada de petição
07/06/2018 11:24

Juntada de documento
05/06/2018 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 16:01

Conclusão
08/05/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 18:08

Juntada de documento
19/01/2018 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2018 15:37

Conclusão
17/01/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 14:32

Juntada de petição
06/11/2017 16:02

Juntada de petição
23/10/2017 14:44

Juntada de petição
20/10/2017 11:58

Juntada de petição
20/09/2017 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2017 16:55

Publicado Despacho em 01/06/2017
29/05/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 16:55

Conclusão
29/05/2017 16:39

Juntada de petição
05/04/2017 16:09

Publicado Despacho em 10/04/2017
05/04/2017 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 16:09

Conclusão
10/06/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 12:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 16:49

Remessa
25/11/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2014 15:31

Remessa
23/09/2014 14:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 14:30

Juntada de petição
15/09/2014 13:03

Juntada de petição
05/09/2014 12:41

Remessa
31/07/2014 15:43

Publicado Despacho em 01/09/2014
31/07/2014 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2014 15:43

Conclusão
30/06/2014 15:26

Juntada de petição
26/06/2014 16:01

Juntada de petição
23/05/2014 15:26

Remessa
15/05/2014 17:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 15:58

Juntada de petição
17/02/2014 15:40

Juntada de petição
09/12/2013 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2013 15:25

Publicado Sentença em 04/02/2014
09/12/2013 15:25

Conclusão
31/10/2013 13:25

Juntada de documento
20/09/2013 13:57

Juntada de documento
13/09/2013 17:18

Expedição de documento
13/09/2013 11:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2013 12:41

Documento
01/08/2013 13:43

Documento
31/07/2013 14:52

Expedição de documento
29/07/2013 15:04

Documento
11/07/2013 11:54

Expedição de documento
09/07/2013 16:24

Audiência
19/06/2013 14:48

Documento
19/06/2013 13:48

Documento
07/06/2013 13:34

Remessa
04/06/2013 13:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2013 17:27

Expedição de documento
14/05/2013 12:41

Audiência
13/05/2013 18:13

Conclusão
13/05/2013 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2013 11:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 10:45

Remessa
13/03/2013 13:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 15:42

Publicado Despacho em 15/02/2013
17/12/2012 15:42

Conclusão
17/12/2012 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2012 08:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2012 16:54

Juntada de petição
18/10/2012 13:42

Remessa
17/10/2012 14:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 11:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2012 17:52

Juntada de petição
13/08/2012 14:26

Juntada de documento
06/07/2012 08:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2012 09:44

Juntada de petição
03/07/2012 09:08

Documento
13/06/2012 17:12

Conclusão
13/06/2012 17:12

Conclusão
13/06/2012 15:39

Expedição de documento
13/02/2012 14:47

Remessa
10/02/2012 11:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2011 14:41

Remessa
13/05/2011 14:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2011 12:37

Conclusão
09/05/2011 12:37

Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2011 14:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2011 14:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2011

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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