TJRJ - 3000651-02.2025.8.19.0001

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000651-02.2025.8.19.0001/RJ (originário: processo nº 30006510220258190001/RJ)RELATOR: MÁRCIO QUINTES GONÇALVESAPELANTE: LUCIA REGINA CORREA MARCONDES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 27/08/2025 - Conclusos para decisão/despacho

Apelação Cível Nº 3000651-02.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: LUCIA REGINA CORREA MARCONDES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELANTE: LUCIA REGINA CORREA MARCONDES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

TEMAS Nº. 1.218, DO STF, E Nº. 589, DO STJ, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO.

VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL DE Nº. 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 911, DO STJ.

SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS.

VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE GUARDAM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS (ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009).

LEI ESTADUAL Nº. 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, MAS MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA.

PARTE AUTORA QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR - CLASSE DOCENTE I.

REAJUSTES QUE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO NÍVEL 3, PORQUANTO É ESSE O PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Lucia Regina Correa Marcondes, ressalvado o meu entendimento pessoal nos termos antes expostos, a fim de reformar a sentença no sentido de: (i) determinar que o vencimento base corresponde ao nível 3 da carreira de Professor Docente I, de modo que o interstício de 12% (doze por cento) incidirá a partir da primeira promoção, ou seja, quando da passagem do nível 3 para o nível 4; (ii) determinar que os apelados corrijam os vencimentos básicos da apelante tendo por base o nível 3, que deverá observar o piso nacional mínimo do magistério fixado na data da implementação desses novos vencimentos, acrescido dos reajustes de 12% (doze por cento) a cada promoção, ou seja, do nível 3 ao nível em que a autora se aposentou; (iii) condenar os apelados ao pagamento das diferenças devidas em razão do acolhimento do pedido inicial, observada a prescrição quinquenal, contada da distribuição desta ação, com todos os acréscimos que tenham sido pagos à autora, como triênios, etc., a serem apuradas em liquidação de sentença; (iv) determinar que os valores vencidos sejam corrigidos na forma dos Temas nº. 810, do STF, e nº. 905, do STJ, até a edição da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidindo a Taxa Selic, uma única vez, a partir de 09/12/2021, e (v) condenar os apelados ao pagamento de honorários a serem fixados na forma do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, após a liquidação da sentença, observado o enunciado nº. 111, da súmula do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.    

Processo 3000651-02.2025.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des.

Márcio Quintes Gonçalves - 9ª Câmara de Direito Público na data de 09/07/2025.