15/09/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Fica designada a audiência presencial para o dia 13/10/2025 11:20hs.
26/08/2025 19:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:42

Audiência Conciliação designada para 13/10/2025 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 22:22

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de DANIELLY DE SOUSA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE ALMEIDA DUARTE em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:16

Audiência Conciliação não-realizada para 21/07/2025 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/07/2025 11:16

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre certidão do(a) Oficial de Justiça.
11/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809717-97.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA RÉU: DANIELLY DE SOUSA DOS SANTOS Redesigne-se audiência.

Cite-se e intime-se a ré por OJ, intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
06/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 19:09

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809717-97.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA RÉU: DANIELLY DE SOUSA DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:14

Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2025 12:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/05/2025 12:14

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2025 13:02

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 15:25

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 12:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de documento de identificação
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de documento de identificação
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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