30/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800206-94.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISA MARIA GIORDANO VINCIGUERRA RÉU: COLEGIO FOCUS EDUCO - ME A inicial será indeferida de plano por inábil a dar início à relação jurídica processual, ante a ausência de interesse processual na medida postulada pela Autora, posto que a propositura da ação de consignação em pagamento pode ser cabível quando o credor recusar-se a receber o pagamento ou a dar quitação; o credor não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e por fim, quando pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Dispõe o art. 335 do Código Civil.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

No caso dos autos a pretensão a Autora declara em sua causa de pedir que na nova tentativa de negociações se travou entre as partes, onde, desta vez, foi passado pela Ré que A dívida “real” seria de R$72.000,00.

Ocorre que este Juízo determinou a emendada inicial para que fosse indicado o valor total do débito a ser depositado em Juízo, contudo, a Autora em sua última petição (ID 164195283), simplesmente formulou uma proposta de acordo para quitação da dívida contraída desde o ano de 2019, em 15 parcelas iguais, com valores consignados na ordem de R$2.060,44 (dois mil e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), que perfazem R$30.906,63 (trinta mil novecentos e seis reais e sessenta e três centavos) com depósitos mensais sucessivos em conta corrente indicada pela Ré.

Manejada a ação de consignação, o depósito só terá efeito de pagamento, ensejando a extinção da dívida, se incluídos todos os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento, pois a Ré não está obrigada a receber prestação diversa da pactuada, pois é necessário que o depósito seja integral e que sejam atendidos os requisitos em relação à pessoa, ao objeto, modo e tempo, conforme disposto no art. 336 do Código Civil.

Assim sendo, torna-se evidente que a pretensão da Autora não se amolda em nenhum dos incisos descritos no art.335 do Código Civil, pelo simples fato de que a Ré não é obrigada a aceitar um acordo para o pagamento de menos da metade do débito, e o que é ainda pior, de forma parcelada como entende a Autora.

Verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Isto posto, INDEFIROa petição inicial com fundamento no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
14/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:26

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
27/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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