15/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:33

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0806903-18.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS LEAL SIQUEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto se diz, pois, a probabilidade de direito restou evidenciada pela narrativa autoral e documentos carreados aos autos, considerando que é possível vislumbrar que a divergência entre o consumo da unidade de titularidade do autor ocorreu, devidamente, por divisão desta em outras unidades autônomas.

O perigo de dano se verifica no fato de que o não pagamento de TOI pode ensejar o corte no fornecimento de serviço essencial.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTEa tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de titularidade do autor e objeto desta demanda, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de interrupção. 2) Suspenda as cobranças referentes aos TOIs nº 10843650 e nº 11028967, até julgamento definitivo do feito, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas aos TOIs questionados nesses autos.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2025 17:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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