02/09/2025 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:25

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo:0815962-74.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA NUNES DO NASCIMENTO JORGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Certifico que foi interposta apelação, dentro do prazo legal, com recolhimento das custas corretamente.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MONICA APARECIDA NOBRE
21/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de SANDRA NUNES DO NASCIMENTO JORGE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CEDAE em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:18

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0815962-74.2023.8.19.0210 AUTOR: SANDRA NUNES DO NASCIMENTO JORGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por SANDRA NUNES DO NASCIMENTO JORGEem face de ÁGUAS DO RIO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE.

A parte autora alega que é cliente da ré e que está sofrendo cobranças acima da sua média de consumo.

Informa que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito.

Requer que seja deferida a tutela de urgência para abster de suspender o serviço, excluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito e suspender a cobrança de faturas em conjunto com parcelamento; declarada a inexistência dos débitos, repetição do indébito e a compensação por danos morais.

Junta documentos.

Decisão em fls. 17 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinara a abstenção de negativação e de suspensão do serviço.

A parte ré, CEDAE, apresentou contestação em fls. 25 tendo arguido a ilegitimidade passiva, pois o fato ocorreu após o término da concessão.

No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço enquanto era responsável pelo serviço, bem como nega a prática de ato ilícito.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

A parte ré, ÁGUAS DO RIO, apresentou contestação em fls. 37 tendo alegado que não houve falha na prestação do serviço, bem como que as faturas foram emitidas em conformidade com a média de consumo da autora.

Nega a prática de ilícito e requer a improcedência dos pedidos.

Réplica em fls. 44 impugnou a preliminar arguida, bem como reiterou os pedidos da inicial.

Despacho de especificação de provas em fls. 45.

Decisão em fls. 51 que decretou a revelia da ÁGUAS DO RIO.

Decisão em fls. 59 que deferiu a inversão de ônus da prova.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação.

Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam.

Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade".

Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada.

No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão.

A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Em relação a ré, CEDAE, a parte autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que os fatos já ocorreram no novo contrato de concessão.

Ao se aplicar a teoria da asserção e o princípio da primazia da decisão de mérito, os pedidos devem ser rejeitados em face da CEDAE.

Sobre a ré, ÁGUAS DO RIO, diante do seu silêncio, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia.

Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil. 19. ed.

Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452).

A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental.

Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso de Direito Processual Civil. 6. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387).

Além disso, a prova pericial recai sobre a concessionária, notadamente por se tratar de questão de pleno domínio técnico da parte.

Não há elemento que permita concluir a regularidade de sua conduta.

Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento.

Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa.

Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia.

Assim sendo, mostra-se patente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela regularidade das cobranças que realiza, como no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto.

Portanto, impõe-se o a confirmação da tutela de urgência, bem como a revisão das faturas impugnadas para o degrau previsto na súmula 195, TJRJ: “a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação por unanimidade.

Sobre o pedido de repetição de indébito, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança.

Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.

Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos.

No tocante ao dano moral, a questão se amolda ao precedente consolidado na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000.

Julgamento em 22/11/2010.

Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação por unanimidade.

Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”.

Ressalta-se que o documento anexado em fls. 12 não é apto a comprovar a negativação indevida por ser tratar de mera comunicação.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 12.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONFIRMARa tutela de urgência em fls. 17 com a devida restrição no plano objetivo aos débitos descritos na inicial.

II) CONDENARa ré a revisar as faturas impugnadas para que se adequem aos termos do entendimento consolidado na súmula 195, TJRJ, no prazo de quinze dias, sob pena de perdimento do direito de cobrar o crédito respectivo.

III) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ.

Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC.

IV) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC ao mês contar da citação.

Por fim, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTESos pedidos em face da ré, CEDAE.

Condeno a parte ré, ÁGUAS DO RIO, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixada em 10% da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, CEDAE, fixada em 10% do valor da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Considerando que há réu revel, atente a serventia para o cumprimento do art. 346, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
15/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:42

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:29

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de CEDAE em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:47

Outras Decisões
09/08/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:14

Decretada a revelia
02/04/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA NUNES DO NASCIMENTO JORGE - CPF: *36.***.*90-91 (AUTOR).
25/07/2023 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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