11/12/2024 16:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2024 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:38

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803397-96.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA CONSÓRCIO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

O autor afirma, em síntese, que contratou no ano de 2018 consórcio com a ré no intuito de adquirir um imóvel, porém mesmo ofertando lances que no seu entendimento seriam suficientes para contemplação, não conseguiu obter a carta de crédito.

Requer indenização por danos materiais e compensação morais.

O réu apresenta contestação na forma dos autos.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise de mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Os fatos narrados pela parte autora não traduzem verossimilhança, razão pela qual não inverto o ônus da prova.

Imperioso destacar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é absoluta.

Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso.

Da análise dos documentos juntados pela parte autora não restou demonstrado a ocorrência do dano, de modo que não é possível conceder indenização qualquer, haja vista que inexiste comprovação de falha na prestação do serviço ou conduta que pudesse ser considerada geratriz do dever de indenizar.

Registra-se que há duas formas de contemplação em consórcio, como notório, o sorteio e o lance ofertado pelos demais integrantes do grupo de consórcio.

Não há como se garantir e não há comprovante de que a ré tenha garantido a contemplação rápida.

Esta é a natureza do próprio contrato de consórcio.

Conforme visto, trata-se a hipótese em tela de desistência do consórcio devidamente manifestada pela parte autora.

Relativamente ao momento da devolução das cotas adimplidas, se imediatamente ou por ocasião do encerramento do Grupo, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo nº 1.119.300/RS), no sentido de que o desistente de consórcio tem direito à restituição dos valores pagos não de imediato, mas, sim, em até trinta dias após o encerramento do respectivo Grupo.

O sistema de consórcio tem como pressuposto essencial a solidariedade, ou seja, todos aqueles que a ele aderem têm como objetivo comum viabilizar a aquisição do bem ao contemplado.

Nesse passo, a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado desistente redundaria em diminuição do saldo comum, com prejuízos evidentes à coletividade de consorciados, os quais dependem da regularidade do fluxo de caixa para a entrega dos bens aos contemplados, acarretando a perda de valores comuns destinados à aquisição de bens que seriam entregues aos consorciados.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Projeto de Sentença submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 13 de novembro de 2024.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
17/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 08:30

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 08:30

Recebidos os autos
04/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
04/10/2024 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/10/2024 10:16

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:51

Audiência Conciliação cancelada para 23/07/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:43

Outras Decisões
18/07/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 10:11

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
22/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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