06/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
12/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808523-55.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE MATOS DORIA RÉU: BANCO PAN S.A I - Em conformidade com a parte final do item 2 da decisão de index 149716561 e o noticiado no index 151278203, à serventia para anotar a participação de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO como assistente litisconsorcial do réu.

Anote-se onde couber.

II - Trata-se de ação de revisão contratual.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, cabe afastar a prejudicial de prescrição alegada pela parte ré.

A demanda versa sobre revisão contratual com repetição do indébito relacionada ao contrato de financiamento celebrado entre as partes e o prazo prescricional a ser aplicado à hipótese dos autos é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.

E, neste caso, o ajuizamento da ação se deu em 15/11/2022, antes do vencimento da última prestação prevista no contrato para o dia 17/12/2030.

Afasta-se, portanto, a preliminar de prescrição da pretensão autoral.

No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, a mesma já foi analisada pela decisão de id. 149716561. É de se afirmar a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Inicialmente, registro que o entendimento a ser extraído do verbete nº 539 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, é no sentido de que é permitida capitalização não só ano a ano, mas também, mês a mês, ou por ciclo diverso, não estando a capitalização limitada ao período de 1 ano, desde que prevista no contrato e que negócio tenha sido celebrado após 31/03/2000.

Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. É de registrar também, que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, consoante enunciado nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".

No mesmo sentido é o entendimento firmado no Tema nº 25 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Assentadas tais premissas, delimito a questão de fato à existência ou não de previsão contratual acerca da forma como é praticada a cobrança de juros no contrato celebrado entre as partes e se as cobranças respeitam o contratado, bem como se há expressiva diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado à época da celebração do negócio jurídico entabulado entre as partes e a questão de direito à legitimidade das cobranças, de onde decorrerá a responsabilidade da parte ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados.

Passo a analisar as provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio o perito, Dr.

RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
20/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 21:32

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CORDEIRO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:51

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/02/2025 19:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:18

Desentranhado o documento
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:24

Outras Decisões
11/10/2024 20:00

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL DE MATOS DORIA em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CORDEIRO em 13/03/2024 23:59.
25/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:09

Outras Decisões
22/02/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CORDEIRO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:13

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:13

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:13

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:12

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:12

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:12

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:11

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:11

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:10

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:10

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:10

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:10

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:09

Desentranhado o documento
24/08/2023 14:51

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 09:02

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL DE MATOS DORIA - CPF: *25.***.*93-90 (AUTOR).
29/03/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CORDEIRO em 14/12/2022 23:59.
09/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:33

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
15/11/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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