25/03/2025 09:20

Baixa Definitiva
25/03/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:06

Expedição de Alvará.
21/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0812598-60.2024.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DENISE MARIA DA SILVA REQUERIDO: MARCIO MAGELA DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por DENISE MARIA DA SILVAem virtude do falecimento de MARCIO MAGELA DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de importâncias a título de PIS/FGTS e saldo bancário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a NU PAGAMENTOS S.A.

O pedido foi instruído com procurações e documentos em id 123779101(doc.02) a id 123779146 (doc.11); deferimento de gratuidade de justiça em id 131577207(doc.17).

A requerente comprovou a condição de herdeira e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário consoante documentos em id´s 123779107 (doc.04), 123779110(doc.06), 123782801 (doc.07), sendo certo que o genitor do falecido se encontra vivo, conforme informado em id 131116615 (doc.16) e 154337317 (doc.32) e não veio a se habilitar.

Detalhamento de consulta ao SISBAJUD em id 132636215 (doc.21), através do qual foi encontrado saldo irrisório junto a NU PAGAMENTOS IP; manifestação da requerente em id 136913495 (doc.22).

Informações obtidas através do convênio SISBAJUD quanto à existência de saldo a título de FGTS (id 137447551- doc.24) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 137447561 - doc. 29), sobre o qual não se manifestou a requerente, consoante certidão em id 148888497(doc.30).

Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que o valor a ser levantado está isento do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII, da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente feito visa o levantamento de quantia referente ao PIS/FGTS e saldo bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NU PAGAMENTOS a requerimento da genitora do falecido, sendo certo que este solteiro, não deixou filhos e não há dependentes previdenciários.

Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 6.858/80 e por não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, II, Código Civil.

Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro e a requerente é a genitora, não tendo o genitor se habilitado nos autos, aquela faz jus ao levantamento parcial na proporção de 50% das importâncias encontradas.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOPARCIALMENTE com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) da importância a título de FGTS e do saldo bancário na NU PAGAMENTOS IP, em nome do obituado MARCIO MAGELA DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 132636215 (doc.21) e em id 137447551 (doc.24).

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento de quantia referente ao PIS, diante da inexistência de saldo.

JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o levantamento do valor residual das referidas contas, uma vez que faz jus ao genitor do falecido, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil.

Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do saldo para a requerente, ficando a quantia remanescente à disposição do genitor do falecido, não habilitado.

Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Substituto
11/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE MARIA DA SILVA - CPF: *27.***.*35-15 (REQUERENTE).
16/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:03

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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