28/08/2025 14:39

Juntada de petição
21/08/2025 13:18

Juntada de petição
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:07

Juntada de Petição de ciência
01/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:39

Sentença em Audiência
31/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:31

Juntada de petição
17/07/2025 14:15

Juntada de ata da audiência
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA FREITAS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 15:58

Juntada de petição
06/06/2025 18:54

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 10:50

Juntada de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 19:03

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 11:15 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
29/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA FREITAS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA FREITAS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:33

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0802608-69.2024.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUCAS ROCHA FREITAS Id 178323502 - Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público- MP.

De acordo com a regra inserta no §3º do artigo 28-A do CPP, o referido acordo deverá ser formalizado por escrito e assinado pelo MP, pelo investigado e pelo seu defensor.

Diz respeito a um dever-poder do MP.

A audiência de homologação prevista no §4º do artigo acima referido é realizada para que o Juiz verifique a voluntariedade e a legalidade do acordo, que deverá ser firmado em momento anterior àquele ato.

Isto posto, intime-sea defesa técnica para que digase aceita os termos do acordo.

Com eventual manifestação defensiva aceitando os termos do ANPP, venham os autos à conclusão para designação da audiência.

Em caso de inércia ou recusado ANPPpela defesa, remetam-se os autos ao MP para eventual manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 5 de maio de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
05/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:40

Juntada de petição
24/01/2025 10:48

Juntada de petição
17/01/2025 16:35

Juntada de petição
18/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:42

Juntada de petição
19/03/2024 19:55

Juntada de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:35

Juntada de petição
05/03/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:33

Juntada de petição
28/02/2024 17:18

Juntada de petição
27/02/2024 15:54

Recebidos os autos
27/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
25/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 11:00

Expedição de Mandado de Prisão.
24/02/2024 15:44

Juntada de petição
24/02/2024 13:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/02/2024 13:54

Audiência Custódia realizada para 24/02/2024 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
24/02/2024 13:54

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 20:10

Audiência Custódia designada para 24/02/2024 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
23/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/02/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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