12/09/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847375-16.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA LOPES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:24

Publicado Despacho em 13/08/2025.
17/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 06:57

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 18:26

Juntada de petição
05/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:41

Outras Decisões
29/07/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ANDREA LOPES em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847375-16.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA LOPES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Intime-se o réu, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, para reconhecer o direito da autora aos quinze dias de férias adicionais previstos no artigo 4º do Decreto Lei nº 363/77 do Estado do Rio de Janeiro, condenando o Réu a implementar e a passar a pagar o um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados no mês de julho nos anos subsequentes, na matrícula n.º 00-0913861-1, devendo ser anotado quando da primeira oportunidade no gozo de férias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença. 3 - Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.541,88, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4 - Após o cumprimento do disposto no item 3, aguarde-se o pagamento no arquivo.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:08

Outras Decisões
19/05/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDREA LOPES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ANDREA LOPES em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/04/2025 10:55

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 10:55

Recebidos os autos
28/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ANDREA LOPES em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
15/12/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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