27/08/2025 10:53

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Terceiros distribuídos por dependência em 27/10/2022 à ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito por em face de Ercy Lemos Ribeiro.

Afirma o Embargante, como causa de pedir, em síntese, que: O embargante se dirigiu ao Cartório de Registro de imóveis da Cidade de Bom Jesus do Itabapoana e requereu uma certidão de ônus reais do imóvel rural denominado Sítio Quindiri tombado naquele RGI no Livro 02, Matrícula 9403 na Ficha 1, tudo com a intenção de obter um financiamento bancário. ...O autor é legitimo proprietário do imóvel situado no distrito de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, denominado Sítio Quindiri , que é de propriedade do autor, desde 06 DE JULHO DE 2011 (data da escritura pública), quando por meio de uma escritura pública passou a ser o legitimo proprietário do imóvel.

Porém descobriu que à sua revelia foi determinado pela decisão dos autos de nº 0005538-35.2015.8.19.0010, tendo como processo principal os autos de nº 0005113-53.1999.8.19.0037, recaindo penhora e desconstituindo o negócio jurídico sobre tal propriedade rural que foi vendida pelo Sr.

Adeilson Fernandes de Almeida ao ora embargante no dia 13/07/2011, certidão de ônus reais anexa.

Ocorre que quando da lavratura da escritura de compra e venda não constava nos registros de distribuição a ação de nº 0005113-53.1999.8.19.0037, de modo que não haveria a possibilidade do embargante ter ciência da mesma, aliás este só teve conhecimento da presente ação quando da expedição da certidão de ônus reais supra citada, escritura em anexo.

O embargante é comprador de boa-fé, reside na predita propriedade rural desde sua aquisição e de lá tira seu sustento complementando sua aposentadoria. (...) A Inicial veio acompanhada da documentação de fls. 11/20. À fl. 25 o Juízo deferiu em favor do Embargante o benefício da gratuidade de justiça.

Contestação às fls. 77/85, instruída com a documentação de fls. 86/101, na qual o Embargado aduz, em suma, que através do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005538-35.2015.8.19.0009 foi reconhecida a fraude à execução perpetrada na alienação simulada e fraudada do imóvel em questão, que foram objeto de venda simulada de únicos bens encontrados.

Réplica em id. 108. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas, estando o processo maduro para decisão.

Preceitua expressamente o artigo 674 do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Na hipótese dos autos, o Embargante se diz titular de direito de propriedade sobre o imóvel penhorado nos autos da execução sob o nº 5113-53, situado no distrito de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, denominado Sítio Quindiri , desde 06 DE JULHO DE 2011 (data da escritura pública).

Reza o art. 1227 do Código Civil que: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Logo, o ora Embargante apenas se tornou proprietário na data do registro da escritura pública no Cartório de RGI, que ocorreu em 13 de julho de 2011 (Índice 691).

A penhora do imóvel foi ordenada pelo Juízo em abril de 2011 e as alegações de fraude à execução, a incluir suposto conluio do Executado com o ora Embargante, foi apreciada pelo Juízo a quo e também pela c. 18ª Câmara Cível nos autos do AI nº 5538-35.2015.8.19.0000, para declarar a ineficácia do negócio jurídico firmado entre o Executado e o ora Embargante perante o Exequente, eis que reconhecida a fraude perpetrada à execução.

A decisão da Superior Instância encerra qualquer controvérsia a esse respeito e torna preclusa a questão central ventilada nos presentes autos pela parte autora, sendo, inexoravelmente, vedada a este Juízo sua reapreciação nesta oportunidade (art. 505 do CPC).

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da execução nº 5113-35, desapensando-se e arquivando-se em seguida.
16/08/2025 18:57

Conclusão
16/08/2025 18:57

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:43

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor para esclarecer se já foram esgotadas todas as formas de localização do réu para sua citação.

Após cls para apreciação do pedido de citação por edital.
16/04/2025 15:40

Conclusão
16/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:36

Juntada de petição
06/02/2025 16:24

Documento
04/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:37

Conclusão
14/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:02

Juntada de petição
02/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:32

Juntada de petição
15/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:17

Juntada de petição
25/01/2024 14:18

Juntada de petição
18/01/2024 04:24

Documento
16/01/2024 05:40

Documento
07/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 11:07

Conclusão
07/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:57

Juntada de petição
12/06/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:46

Documento
06/02/2023 15:03

Expedição de documento
03/02/2023 17:24

Expedição de documento
09/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 18:15

Conclusão
08/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:43

Apensamento
27/10/2022 08:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808547-52.2025.8.19.0054

Altair Porfirio da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Oleabim Eber Peclat

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0013938-07.2021.8.19.0007

Julia de Almeida Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Santina Maria Brandao Nascimento Goncalv...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847431-10.2024.8.19.0209

Juli de Almeida Takahashi

Claro S A

Advogado: Cynthia Martins de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0817124-81.2025.8.19.0001

Jorge Antonio Moura Simao

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Denise Almeida Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0822851-59.2023.8.19.0205

Thais Alves Loreto dos Santos

Raquel Ribeiro dos Santos 00881361917

Advogado: Amanda da Silva Damasio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 11:20

Exibir Processo