30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:57

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 11:55

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/07/2025 10:54

Expedição de Mandado.
22/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:56

Outras Decisões
24/06/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822073-40.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVES DO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 13:48

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
23/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
17/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALERIA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *18.***.*40-65 (AUTOR).
28/09/2024 20:03

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2024 20:03

Outras Decisões
27/09/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:12

Juntada de Informações
27/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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