01/03/2025 01:34

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 01:34

Baixa Definitiva
17/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de EDSON JOSE FOLLY em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDSON JOSÉ FOLLY em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que no dia 01/07/2024 teve sua energia cortada com alegação de uma inadimplência do mês de 12/2021; que isso não procede; que não a Ré não cumpriu com o dever de informação.

Assim, requer o deferimento da tutela de urgência nos termos descritos na inicial; a condenação em danos morais no valor de R$45.000,00.

Deferida a tutela de urgência em decisão de id. 128422697 para determinar que a empresa ré seja compelida a religar a energia elétrica na residência do Autor, no prazo de 12 horas da ciência da referida decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), não ultrapassando o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A empresa Ré informou o cumprimento da tutela em manifestação de id. 132143936, tendo a parte Autora permanecido inerte, conforme certidão cartorária de id. 140807687.

Deferida a inversão do ônus da prova em id. 142126225.

Devidamente citada, a empresa Ré apresentou Contestação em id. 145709543 alegando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita; ausência de comprovante de residência atualizado.

No mérito, aduz ausência de falha na prestação de serviço; legalidade da suspensão do fornecimento de energia por inadimplência; ausência de prova mínima; impossibilidade de inversão do ônus da prova; inexistência de dano moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora se manifestou em id. 147126801 requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, destaca-se que a presente relação jurídica é, incontroversamente, de consumo sendo, portanto, regida pela Lei 8.078/90.

Assim, salutar confirmar o enquadramento da parte autora na figura de consumidor, com fulcro no Art. 2º do CDC, gozando, portanto, das benesses e ônus decorrentes de tal posição.

Por outro lado, a parte Ré, atuando como fornecedora, enquadra-se no disposto no Art. 3º da Lei supra e, por consequência, suporta os encargos e privilégio por tal posição.

A respeito da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esta não merece prosperar, considerando que o requerimento da concessão de gratuidade de justiça sequer fora formulado na exordial, além disso, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

De igual forma afasto a tese de ausência de comprovante de residência atualizado, tendo em vista que a parte autora instrui a inicial (Id. 128337736) com fatura emitida pela própria Ré que é concessionária de serviço público, esta com referencia a 06/2024, logo, um mês antes da distribuição da presente demanda, não havendo que prosperar a preliminar da Ré.

Quanto a distribuição do ônus da prova, reitera-se o fato de que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, e, como tal, a responsabilidade será objetiva, ou seja, independerá do elemento culpa, como dispõe o art. 14 do CDC.

Isto posto, evidente que, por se tratar de relação de consumo, bem como por ser hipótese em que para demonstração da situação fática, deve o autor ser dotado de conhecimento avançado sobre a questão, o que não é o caso, enquadrar-se-á o a hipótese prevista no art. 6, VIII do CDC, invertendo-se o ônus probatório.

Destaca-se, também, que tal benesse visa garantir o equilíbrio entre as partes, garantindo a parte hipossuficiente o real acesso à justiça, visto que goza de poucos ou quase nenhum meio de produção de provas, o que por certo não acontece no que tange ao fornecedor.

Entretanto, a aplicabilidade da inversão do ônus da prova não exonera a parte Autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito à luz da súmula 330 do TJRJ “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” No caso em tela, verifica-se que a parte autora sustenta que o corte se deu de forma ilegal pela Ré, pois a fatura de 12/2021 está devidamente paga, conforme comprovante de pagamento acostado em id. 128337748.

Ocorre que da fatura constante em id. 128337746 (referente à 06/2024) verifica-se que o consumidor está inadimplente com relação a fatura de 05/2024 no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).

Dessa forma, apesar de ter comprovado a quitação da fatura de 12/2021, não apresentou nos autos o comprovante de pagamento de 05/2024, inclusive, os demonstrativos de pagamento de id. 128339951 e 128339954, não apontam no sistema da Ré qualquer pagamento da fatura supracitada.

Apesar da inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado de fazer prova mínima do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC.

O comprovante de pagamento da fatura 05/2024 constitui prova simples de fácil acesso ao consumidor, porém este não o fez, desincumbindo do seu ônus da prova, de modo que o corte perpetrado pela Ré se mostra legítimo, de forma que esta cumpriu com os deveres de informação ao notificar o consumidor na fatura de 06/2024 acerca do corte eminente.

Assim, considerado a notificação prévia, bem como a contemporaneidade da inadimplência e a ausência de comprovante de pagamento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e REVOGO a tutela de urgência deferida em id. 128422697.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
07/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/07/2024 22:00.
08/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de EDSON JOSE FOLLY em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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