22/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
22/09/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:00

Recebidos os autos
22/09/2025 13:00

Juntada de Petição de termo de autuação
22/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:36

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 12:32

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0879637-08.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA PINHEIRO DA CRUZ RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da lide a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de água pela ré no imóvel da autora, bem como a legalidade das cobranças após o mês de março/2024, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Ante a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, informe a parte autora se efetivamente não pretende a produção de outras provas, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
14/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:40

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 23:11

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 00:07

Conclusos para decisão
16/01/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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