23/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:40

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO APARECIDO DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0800670-25.2025.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A Trata-se de embargos do devedor apresentado pelo executado BANCO PAN S.A, no qual esse alega excesso de execução.

A sentença de ID 178129765 condenou o embargante a cancelar integralmente o contrato de ID 169142291 e se abster de promover qualquer cobrança relacionada ao negócio jurídico nulo, a restituir os valores pagos em razão das faturas do contrato nulo e a pagar indenização de R$3.000,00 a título de danos morais.

Conforme certidão de ID 192853420, a parte embargante não efetuou o pagamento da condenação dentro do prazo para o cumprimento voluntário, dessa forma o embargado iniciou a execução na petição de ID 192853413 ensejando a penhora no valor de R$ 28.312,49.

O embargante apresentou embargos do devedor no ID 208618880 afirmando que o valor correto do débito seria de R$ 16.949,47, alegou a inexigibilidade da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença por afronta direta a Súmula 410 do STJ e contestou a base de cálculo utilizada pelo embargado quanto a multa do art. 523, § 1 do CPC.

O embargado apresentou contrarrazões no ID 210561840.

Passo a análise do mérito.

Com relação à intimação para obrigação de fazer, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis adota sistemática própria: "7.2.1.

INTIMAÇÃO DA PARTE - DISPENSA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.

A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer" (Aviso TJ/COJES nº 25/2024).

Por outro lado, as planilhas apresentadas pelo embargado junto a petição de ID 192853413 não apresentam a incidência da multa do art. 523, § 1 do CPC sobre o valor das astreintes.

Quanto ao excesso de execução apontado, a parte embargante não incluiu em seus cálculos os valores a serem restituídos referentes aos deconstos do RCC, que estão abrangidos pela sentença.

Sendo asssim, JULGO IMPROCENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR.

P.R.I Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado em favor do embargado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 29 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de
23/07/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0800670-25.2025.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A Ao embargado.

VOLTA REDONDA, 16 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0800670-25.2025.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

VOLTA REDONDA, 15 de maio de 2025.
15/05/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2025 21:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:19

Transitado em Julgado em 10/04/2025
04/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO APARECIDO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de CAROLINA MIKOVIC BISPO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:27

Audiência Conciliação cancelada para 07/05/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
05/02/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 16:41

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
17/01/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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