11/08/2025 13:21

Baixa Definitiva
11/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0808414-42.2025.8.19.0205 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: FERNANDO ARAUJO MIRANDA RÉU: HOTEL FAZENDA BAVARIA EIRELI - ME Do endereçamento da petição inicial verifica-se o notório equívoco do patrono da parte autora ao distribuir a presente demanda a uma das varas cíveis deste foro regional, sendo certo que o foro escolhido era o dos Juizados Especiais Cíveis.

O equívoco foi prontamente informado a este juízo, antes mesmo da apreciação inicial, por meio da petição de index 182309179.

Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, IV do CPC.

Ante o equívoco no endereçamento da petição inicial, que se destinava a um dos Juizados Especiais Cíveis, foro em que vige a gratuidade de justiça em primeiro grau por força da Lei 9.099/95, defiro este benefício à parte autora.

Anote-se.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, porquanto não angularizadaa relação processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
05/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:33

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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