02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de NEUSA MARIA SERENO LIMA DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:39

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0814878-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NEUSA MARIA SERENO LIMA DE ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 15:20

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 15:20

Recebidos os autos
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de NEUSA MARIA SERENO LIMA DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
11/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814878-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NEUSA MARIA SERENO LIMA DE ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que o réu Estado do Rio de Janeirofoi devidamente citado, mas não ofereceu a contestação no prazo legal, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC e do artigo 27, III, da Lei Estadual 5.781/2010, deixando, entretanto, de aplicar os respectivos efeitos materiais, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o artigo 345, II, da Lei de Ritos.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares/Leigos para a prolação da sentença.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
09/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:00

Decretada a revelia
07/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de NEUSA MARIA SERENO LIMA DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0814878-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NEUSA MARIA SERENO LIMA DE ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cite-se a parte ré, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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