13/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:30

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 04:50

Publicado Decisão em 05/08/2025.
06/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIEL CUNHA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de KATIA ARAUJO DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de MIRTES ARAUJO DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/06/2025 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:32

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 14:32

Recebidos os autos
30/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
30/06/2025 12:50

Revisão do Projeto de Sentença
30/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:22

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 12:22

Recebidos os autos
30/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
30/06/2025 12:08

Revisão do Projeto de Sentença
30/06/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 20:02

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2025 20:02

Recebidos os autos
25/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
25/06/2025 16:12

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/06/2025 16:12

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:20

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Audiência anterior cancelada por feriado municipal
26/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:14

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804220-75.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CUNHA DE OLIVEIRA, KATIA ARAUJO DOS SANTOS OLIVEIRA, MIRTES ARAUJO DOS SANTOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/05/2025 19:18

Audiência Conciliação cancelada para 24/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:24

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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