16/05/2025 00:36

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0816972-71.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AILTON FERNANDES ABELHA EXECUTADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO 1) A sentença de index 110345870 condenou a empresa na obrigação de cancelar as faturas 09, 10 e 11/2023, com emissão de valores correspondentes a 5m³, 5m³ e 4m³, respeitando a tarifa mínima, sem acréscimo moratório, a serem disponibilizadas com data de vencimento para 30 dias entre elas a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00, condenou a parte ré na obrigação de a emitir as próximas cobranças relativas à unidade consumidora (matrícula 170381-0) faturada em uma economia residencial, podendo ser na tarifa mínima (10m³) ou, se o consumo medido ultrapassar a tarifa mínima, o consumo registrado pelo hidrômetro e compensação por danos morais no valor de R$3.000,00.

O V.

Acórdão de index 144284225 manteve a sentença monocrática e condenou a empresa recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% da condenação.

Na planilha de index 148105189 consta planilha de débito com incidência dos honorários advocatícios (20%) e da multa de 10% prevista no art.523 do CPC, totalizando 30%.

Inexiste contradição, obscuridade, omissão ou dúvida.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.

PRI.

CABO FRIO, 14 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
14/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:31

Desentranhado o documento
13/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:57

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES ABELHA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0816972-71.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AILTON FERNANDES ABELHA EXECUTADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração, diga a parte adversa, em 05 (cinco) dias.

I-se.

CABO FRIO, 5 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
05/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
31/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:53

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
17/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/01/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:01

Outras Decisões
14/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 21:55

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:06

Recebidos os autos
17/09/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:22

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES ABELHA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 14:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2024 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:11

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2024 11:11

Recebidos os autos
21/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO BRAVO DOMENICI PEQUENO
07/03/2024 11:04

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
07/03/2024 11:04

Juntada de Ata da Audiência
06/03/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 17:08

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
21/12/2023 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2023 19:06

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
21/12/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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