18/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:33

Outras Decisões
26/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0809655-15.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS BARBOSA EXECUTADO: CEDAE 1-Com relação à SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO, todavia, assiste razão à ré, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1090, na qual foi deferida medida cautelar, em 21/02/2024, para, reconhecendo a prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 do Texto Constitucional, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valorese (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais”.

Sendo assim, a EXECUÇÃO DEVERÁ CONTINUAR PELO RITO DO PRECATÓRIO, devolvendo-se à ré o valor depositado em juízo nesses autos. 2-Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença. 3-Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.436,18, apontada em Index. 169040628, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4-Após o cumprimento do disposto acima, aguarde-se o pagamento no arquivo.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:32

Outras Decisões
07/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CEDAE em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de CEDAE em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
25/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:26

Recebidos os autos
25/10/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CEDAE em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CEDAE em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:53

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 17:55

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCUS VINICIUS BARBOSA - CPF: *97.***.*30-78 (AUTOR).
09/07/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de CEDAE em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 12:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2024 12:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/06/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
01/06/2024 09:40

Juntada de Projeto de sentença
01/06/2024 09:40

Recebidos os autos
14/05/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
13/05/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/05/2024 10:49

Juntada de Ata da Audiência
10/05/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARBOSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CEDAE em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARBOSA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de CEDAE em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 00:44

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 10:02

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/03/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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