TJRJ - 0008081-02.2020.8.19.0011

1ª instância - Cabo Frio 1 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE MARIA AGUEDA MARINHO PINHEIRO

CPF *19.***.*71-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RN COMERCIO VAREJISTA SA -RICARDO ELETRO

CNPJ: 13.481.309/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/05/2025 13:34

Conclusão
21/03/2025 00:05

Juntada de petição
17/03/2025 15:06

Documento
20/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:56

Expedição de documento
19/02/2025 14:09

Expedição de documento
19/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Para que uma empresa integrante do mesmo grupo econômico do devedor seja alvo de constrição patrimonial, é imprescindível a adoção do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual pode ser instaurado, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no art. 134, do CPC.

Nesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PENHORA EM CONTA DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1- Agravo de instrumento da decisão que deferiu a penhora nas contas de terceiro. 2- Recorrente que sustenta a impossibilidade da medida, argumentando a necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3- Recorrido que argumenta que a ordem foi destinada a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. 4- Entendimento do Eg.

STJ no sentido de que uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. 5 - Reforma que se impõe.

RECURSO PROVIDO. (0082571-86.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEm que pesem as alegações autorais, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que a empresa MULTILASER integra o mesmo conglomerado econômico da executada RICARDO ELETRO.

Note-se que não há qualquer indício de fraude contra credores apto a fundamentar o redirecionamento requerido.

Ademais, a solidariedade não se presume, decorre da Lei ou do contrato, nos termos do art. 265, do Código Civil. /r/r/n/nDessa forma, a ordem de constrição de index 242 não deve ser mantida, cabendo ao exequente, se assim desejar, ingressar com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e seguintes do CPC, para que, se reconhecido o grupo econômico, seja o patrimônio de pessoa jurídica que não integrou a ação alcançado./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado em index 286./r/r/n/nProssiga-se na forma da decisão de index 280.
18/11/2024 15:31

Recurso
18/11/2024 15:31

Conclusão
12/11/2024 00:00

Intimação

...ora online.

Destaque-se que não houve decisão reconhecedora de sucessão empresarial ou configuração de conglomerado econômico, razão pela qual a penhora efetivada sobre pessoa jurídica estranha ao feito é medida nula de pleno direito e, como tal, deve ser reconhecida ex officio pelo Juízo.

Ante o exposto, revogo a decisão de index 242 e determino o imediato levantamento da quantia bloqueada por meio do protocolo de index 249 em favor de MULTILASER INDUSTRIAL S/A.

Considerando que não há advogado da referida empresa constituída nos autos nem dados suficientes para a restituição bancária da quantia, diligencie o cartório a intimação da empresa MULTIPLASER INDUSTRIAL S/A para que apresente os dados bancários para fins de expedição do respectivo mandado de pagamento para levantamento da quantia bloqueada. 2) Diga a parte autora/exequente como pretende prosseguir, ciente de que caso não sejam indicados bens a penhora a execução será suspensa na forma do art. 921, III, do CPC.
08/11/2024 13:07

Juntada de petição
01/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:18

Conclusão
29/10/2024 12:18

Decisão anterior
29/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:11

Juntada de petição
01/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:21

Conclusão
18/09/2024 13:21

Publicado Despacho em 08/10/2024
18/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 15:36

Juntada de petição
01/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:09

Juntada de documento
20/05/2024 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 11:31

Conclusão
20/05/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:21

Juntada de petição
13/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:15

Juntada de documento
05/04/2024 13:22

Conclusão
05/04/2024 13:22

Publicado Decisão em 21/05/2024
05/04/2024 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 13:21

Petição
16/02/2024 09:17

Juntada de petição
05/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:01

Juntada de documento
11/09/2023 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 14:45

Conclusão
02/08/2023 19:25

Juntada de petição
16/07/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 13:53

Publicado Decisão em 22/11/2022
21/10/2022 13:53

Conclusão
21/10/2022 13:53

Deferido o pedido de
06/09/2022 05:42

Juntada de petição
06/06/2022 11:48

Redistribuição
06/06/2022 11:48

Remessa
06/06/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 05:53

Juntada de petição
04/06/2022 05:53

Juntada de petição
30/05/2022 13:38

Redistribuição
30/05/2022 13:38

Remessa
30/05/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 13:30

Conclusão
30/11/2021 13:30

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:16

Conclusão
03/10/2021 17:32

Juntada de petição
30/09/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 11:43

Decretada a revelia
26/08/2021 11:43

Conclusão
26/08/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:16

Conclusão
23/06/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 09:01

Documento
28/10/2020 18:24

Expedição de documento
28/10/2020 18:24

Documento
02/10/2020 15:46

Expedição de documento
26/08/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 16:58

Conclusão
05/08/2020 21:38

Juntada de petição
07/07/2020 17:35

Expedição de documento
07/05/2020 08:43

Expedição de documento
20/04/2020 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:01

Conclusão
17/03/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 14:48

Juntada de petição
06/02/2020 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2020 18:01

Conclusão
05/02/2020 15:59

Juntada de petição
30/01/2020 17:15

Conclusão
30/01/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 17:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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