02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:52

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 15:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
06/02/2025 17:52

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIANE FELIX DA CRUZ em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Mandado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LILIANE FELIX DA CRUZ - CPF: *54.***.*96-08 (AUTOR).
07/12/2024 21:09

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 15:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
06/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0820083-38.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE FELIX DA CRUZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas edespesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerentedeverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, as cópias das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretariada Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem novaintimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 8 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
11/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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