03/07/2025 00:52

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
24/11/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0807258-69.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA FREITAS LIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, prevalecendo a compreensão de que a parte autora recebe proventos modestos por Benefício de Prestação Continuada, é considerada pessoa idosa na acepção legal, não tendo a impugnante acrescido elementos que impingissem dúvidas quanto a condição de hipossuficiência financeira.

A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, na medida em que ataca suposta fragilidade de instrução.

A argumentada falta de interesse de agir não prospera, isto em razão de que, via de regra no ordenamento jurídico, não se exige o exaurimento da via administrativa como elemento prévio à busca pela tutela estatal, sob pena de se negar a garantia de inafastabilidade do acesso à Justiça, constitucionalmente prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

No mais, com a formação da lide restou configurada pretensão resistida, de modo que necessária a prolação de sentença de mérito.

Rejeitadas as teses de defesa indireta, verifico legitimidade das partes e interesse processual.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro saneado o feito.

Ponderados os argumentos na inicial e na contestação Id 118800064, compreende-se a controvérsia na prova de interrupção no serviço, bem como da interpelação da parte autora acerca da sobredita ocorrência.

Em razão da controvérsia fixada, concedo o prazo de 15 dias para apresentação de documentos complementares. À parte autora, de maneira objetiva, determino apresentar o registro textual correlato aos protocolos de atendimento elencados na peça de ingresso, proveniente dos canais de atendimento da ré, constituindo-se instrução mínima que a parte demandante não está dispensada de apresentar.

Venham aos autos, outrossim, as faturas de consumo posteriores a fevereiro de 2024, legíveis e por ordem cronológica.

Indefiro a produção das demais provas requeridas, desnecessárias à solução da controvérsia.

Intimem-se. , 6 de novembro de 2024.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular
11/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 22:13

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 16:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804862-50.2024.8.19.0061

Marilea Miranda

Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooper...

Advogado: Maicon Jose da Rosa Gallo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0812412-33.2023.8.19.0061

Heitor Rebello Ribeiro

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0816528-26.2023.8.19.0209

Carlos Eduardo Moreira Ferreira La Rocqu...

American Airlines Inc

Advogado: Vivian Moreira Ferreira Ematne

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0845998-96.2024.8.19.0038

Monica da Silva Azevedo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Hendrik Henrique da Silva Teodoro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800362-96.2022.8.19.0032

Neoenergia Guanabara Transmissao de Ener...

Rodrigo de Carvalho Filizola

Advogado: Rafael Albuquerque Batista Gouveia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2022 17:06

Exibir Processo