24/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/09/2025 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 _______________________ Processo: 0800362-96.2022.8.19.0032 Classe: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: AUTOR: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) AUTOR: CAROLYNE NORBERTO OLIVEIRA - RJ257409, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RJ2255-A, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG76700, JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARAES - RJ198762, RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907, ROBERTA MIGUEIS FERREIRA DA SILVA - RJ219395 RÉU: RÉU: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA SENTENÇA | Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Segundo consta de fl(s)./ID 207649091, as partes envolvidas na presente demanda transigiram.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o mando da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Consta, noID 211321801,comprovante do pagamento do valor acordado entre as partes.

DISPOSITIVO.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre as partes.

DISPENSO as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes,se houver,nos termos do art. 90, §3º, do CPC.("Art. 90. [...] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.").

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Considerando que o requerimento de homologação do acordo foi acolhido nos exatos termos em que pleiteado, transita em julgado IMEDIATAMENTEesta sentença.

EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor da parte autora na forma requerida no ID 211317900.

Após INTIMADASas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
31/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:25

Homologada a Transação
24/07/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:23

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 01:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única da Comarca de Mendes RUA ALBERTO TORRES, 114, CENTRO, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 CERTIDÃO Processo: 0800362-96.2022.8.19.0032 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

RÉU: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA Certifico que, diante da petição de ID 159776825, encaminhei solicitação de atendimento à SGTEC (Secretaria Geral de Tecnologia da Informação), para regularização, conforme e-mail abaixo.

A fim de buscar uma solução para agilizar a diligência, sugiro, que a parte autora forneça e-mail próprio para encaminhamento do documento de ID 157585478.

MENDES, 3 de dezembro de 2024.

LUANA DE FATIMA ERNESTO
03/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:49

Expedição de Carta precatória.
19/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 _____________________ Processo: 0800362-96.2022.8.19.0032 Classe: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: AUTOR: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG76700, JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARAES - RJ198762, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RJ2255-A, ROBERTA MIGUEIS FERREIRA DA SILVA - RJ219395 RÉU: RÉU: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA DECISÃO | CERTIFIQUE a serventia o correto recolhimento das custas informadas no ID 142467539.

Estando corretas, CITE-SEo réu, no endereço informado no ID 117723914, nos termos já determinados na decisão proferida no ID 78944097.

Se incorretas, INTIME-SEpara regularização, sem nova conclusão e, quando certificada a regularidade, CITE-SE na forma determinada.

MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
07/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:11

Outras Decisões
05/11/2024 11:36

Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:37

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2024 18:52

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:22

Expedição de Ofício.
18/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:43

Outras Decisões
05/03/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:52

Expedição de Ofício.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 15:17

Expedição de Mandado.
01/12/2023 18:24

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 14:13

Expedição de Mandado.
01/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:46

Expedição de Informações.
16/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:45

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO em 19/06/2023 23:59.
22/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:15

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:31

Expedição de Mandado.
29/04/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/04/2023 14:16

Outras Decisões
26/04/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:59

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:07

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:16

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:01

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:11

Outras Decisões
10/02/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:12

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:14

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO em 28/10/2022 23:59.
30/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:16

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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