TJRJ - 0820906-67.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0820906-67.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0820906-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050374 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANSELMA FERRAZ ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter o julgado em seus próprios termos, por entender que não há a omissão, a contradição ou obscuridades exigíveis do recurso manejado; em verdade, o que pretende o embargante é rever a justiça da decisão sob outra ótica e sob o prisma por ele vislumbrado, o que lhe é vedado pela via eleita, eis que reiterada a jurisprudência pátria no sentido de que ¿o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão¿. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022), sendo certo que ¿os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.¿ (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020); ratifica-se, ainda, que a presente demanda visa ao reajuste determinado por lei sobre o vencimento base da parte autora, na forma da Lei nº 6.696/2019 e que foi deferida medida cautelar nos autos da representação de inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Desembargador Relator suspendendo a eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, portanto, não há, ainda, como reconhecer eficácia a decisão proferida nestes autos, que deverão aguardar o julgamento da referida representação para tanto; acresça-se que, ademais, um juiz ou uma câmara podem suspender a tramitação de um processo por cautela, com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 297.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. ( CPC/73, Art. 798.

Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. ); embora esse artigo trate diretamente da tutela provisória, ele reflete um princípio mais amplo: o juiz tem poder para adotar medidas necessárias à boa condução do processo e à preservação da jurisdição.

Assim, a suspensão por cautela se justifica quando há risco de prejuízo grave, irreversível ou difícil reparação, existe necessidade de aguardar o desfecho de outro processo (como um incidente de resolução de demandas repetitivas ou julgamento com repercussão geral), a decisão está na dependência de tese firmada por tribunal superior, quando há dúvida relevante quanto à regularidade processual que precisa ser sanada antes da continuação; neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PODER GERAL DE CAUTELAR DO JULGADOR.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA .

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art . 1022 do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem adotou entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a suspensão do processo, para garantia do seu resultado útil, com fulcro no poder geral de cautela do julgador. 3 .

Não é possível examinar na presente via os critérios que determinaram a suspensão do processo, pelo exercício do poder geral de cautela do julgador, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4.

O recurso especial trouxe alegação ofensa a fundamento legal não utilizado pelo acórdão recorrido, demonstrando a ausência de prequestionamento e a fundamentação deficiente da pretensão. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2052912 GO 2022/0009326-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2022) // CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PODER GERAL DE CAUTELA.

TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO .

ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015).

REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO .

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1 .

O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio , no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2 .

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2244318 DF 2022/0353987-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023); tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem custas ou honorários nos embargos, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0820906-67.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0820906-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050374 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANSELMA FERRAZ ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DESPACHO: Processo: 0820906-67.2023.8.19.0001 ¿ LEI 6696 ¿ SUSPENSÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANSELMA FERRAZ RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO DECISÃO Mantenho a suspensão, de ofício, eis que suspensa cautelarmente a eficácia da norma sob a qual se funda a demanda.

PIC Antonio Carlos Maisonnette Relator