11/09/2025 12:09

Baixa Definitiva
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815578-63.2022.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815578-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00759852 APELANTE: ROMULO DE MELO LIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, ASSIM EMENTADO: "Apelação Cível.

Ação Revisional c/c Repetitória.

Processual Civil.

Alegação autoral de realização de cobranças abusivas pelo Réu em contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo.

Sentença de extinção do feito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC, pela ilegitimidade ativa do Requerente.

Irresignação autoral.

Contrato que se encontra em nome de terceiro.

Eventual ajuste realizado entre aquele que figura na avença e o ora Recorrente para assunção da dívida sem a anuência da instituição financeira que não se revela oponível a esta.

Inteligência do art. 299 do Código Civil.

Inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio.

Incidência do caput do art. 18 do Código de Processo Civil.

Postulante que, não figurando como contratante no instrumento questionado na presente demanda, carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

Precedentes deste Nobre Sodalício.

Manutenção da sentença.

Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Conhecimento e desprovimento do recurso".

INSURGÊNCIA QUE NÃO SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC, MAS IMPUGNA PRONUNCIAMENTO COLEGIADO.

MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE , NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 19:12

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
05/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:13

Inclusão em pauta
28/07/2025 19:02

Mero expediente
25/07/2025 13:32

Conclusão
25/07/2025 13:31

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 18:17

Mero expediente
27/06/2025 12:56

Conclusão
27/06/2025 12:54

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815578-63.2022.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815578-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00759852 APELANTE: ROMULO DE MELO LIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível.

Ação Revisional c/c Repetitória.

Processual Civil.

Alegação autoral de realização de cobranças abusivas pelo Réu em contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo.

Sentença de extinção do feito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC, pela ilegitimidade ativa do Requerente.

Irresignação autoral.

Contrato que se encontra em nome de terceiro.

Eventual ajuste realizado entre aquele que figura na avença e o ora Recorrente para assunção da dívida sem a anuência da instituição financeira que não se revela oponível a esta.

Inteligência do art. 299 do Código Civil.

Inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio.

Incidência do caput do art. 18 do Código de Processo Civil.

Postulante que, não figurando como contratante no instrumento questionado na presente demanda, carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

Precedentes deste Nobre Sodalício.

Manutenção da sentença.

Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 22:14

Documento
05/06/2025 16:15

Conclusão
05/06/2025 00:01

Não-Provimento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 05.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 071.

APELAÇÃO 0815578-63.2022.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815578-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00759852 APELANTE: ROMULO DE MELO LIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
19/05/2025 14:14

Inclusão em pauta
14/05/2025 18:21

Pedido de inclusão
13/05/2025 16:34

Conclusão
13/05/2025 16:09

Mero expediente
12/05/2025 16:33

Conclusão
12/05/2025 16:32

Remessa
12/05/2025 16:30

Recebimento
30/08/2024 00:07

Publicação
28/08/2024 19:04

Mero expediente
28/08/2024 11:09

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
27/08/2024 16:01

Remessa
27/08/2024 13:04

Remessa
27/08/2024 12:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0915745-50.2024.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0856679-08.2025.8.19.0001

Gabriela Miranda dos Santos Solano

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Gabriela Miranda dos Santos Solano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0800983-41.2022.8.19.0211

Vmp Papeis para Embalagens LTDA

Lojas Santos Varejo e Distribuicao LTDA

Advogado: Bernardo Gomes Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800007-76.2025.8.19.0066

Sidnelia Leite da Silva Oliveira

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0011195-03.2021.8.19.0014

Ministerio Publico

Mariza Alves Ribeiro ME

Advogado: Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2021 00:00

Exibir Processo