TJRJ - 0808941-21.2022.8.19.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 17:50
Baixa Definitiva
-
17/06/2025 17:49
Documento
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808941-21.2022.8.19.0036 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808941-21.2022.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.01119692 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: JORGE LUIS NEVES PISANI ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-187304 Relator: JDS.
DES.
ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAApelação Cível.
Direito do Consumidor.
Cobrança por estimativa.
Hidrômetro lacrado.
Contestação da ré, apelante, afirmando a possibilidade de cobrança em virtude da disponibilização do serviço.
Sentença que julgou procedente o pedido para, dentre outros, condenar a ré cancelar as faturas de cobrança e a compensar o autor a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Apelação da ré para que seja reformada a sentença no que tange à reparação por dano moral.
Subsidiariamente requereu seja o dano extrapatrimonial arbitrado em valor inferior aquele proferido em sentença.
Sentença que não merece reforma.
Apelado que demonstrou estar o hidrômetro lacrado.
Hidrômetro lacrado.
Vedação à cobrança por estimativa.
Apelante que não faz prova de prestação do serviço ou disponibilização do mesmo.
Dano in re ipsa.
Artigos 14 e 22 do CDC.
Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Súmula 343 desta Egrégia Corte.
Recurso a que se conhece e se nega provimento.
Em virtude da sucumbência, majora-se os honorários para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
21/05/2025 16:15
Documento
-
21/05/2025 13:34
Conclusão
-
13/05/2025 12:00
Não-Provimento
-
24/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 14:15
Inclusão em pauta
-
07/04/2025 17:50
Mero expediente
-
12/12/2024 00:05
Publicação
-
09/12/2024 13:03
Conclusão
-
09/12/2024 13:00
Distribuição
-
09/12/2024 10:42
Remessa
-
09/12/2024 10:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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