18/06/2025 17:19

Baixa Definitiva
18/06/2025 17:17

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801373-79.2024.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0801373-79.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01136336 APELANTE: EVELYN GOULART BORGES FERREIRA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAApelação Cível.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

Pretensão da autora de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade do TOI c/c dano moral.

PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR ELE GERADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO A NÃO CONCESSÃO DE DANOS MORAIS.

Tentativa frustrada de solução administrativa.

Desvio produtivo.

Dano moral in re ipsa.

Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida a partir da publicação da presente decisão, súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Precedentes desta Corte.

Recurso a que se conhece e se dá provimento, para reformar a sentença guerreada.

Condeno a ré a honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da condenação em face do provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:15

Documento
21/05/2025 13:34

Conclusão
13/05/2025 12:00

Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 14:15

Inclusão em pauta
09/04/2025 15:46

Mero expediente
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:03

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
13/12/2024 01:27

Remessa
13/12/2024 01:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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