18/06/2025 07:41

Baixa Definitiva
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0873429-90.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0873429-90.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00053870 RECTE: NILSON GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-257487 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
23/05/2025 21:53

Confirmada
19/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:41

Inclusão em pauta
06/05/2025 13:12

Conclusão
06/05/2025 13:09

Distribuição
06/05/2025 13:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0016574-27.2022.8.19.0001

Claudia Regina Lopes Dias

Advogado: Elaine Feijo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819274-30.2024.8.19.0014

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Bruno Felgueira Dauaire

Advogado: Daiana de Sousa Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0828273-84.2024.8.19.0203

Edson Barreto Junior

Condominio Espaco Vip Residencial

Advogado: Francielle de Oliveira Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0857998-45.2024.8.19.0001

Claudio Siqueira de Freitas

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Marcia Novella da Silva Calheiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0800529-91.2025.8.19.0070

Vilma dos Santos Goncalves de Souza

Claro S A

Advogado: Max Daflon dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 14:25

Exibir Processo