28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/06/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0824045-66.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ANTONIO PRADO SILVA RÉU: RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR JOÃO ANTONIO PRADO SILVA ajuizou a presente ação de cobrança em face de RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Joaquim Pinheiro, nº 103, apartamento 903, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, devidamente registrado na matrícula nº 89091 do 9º Ofício de Registro de Imóveis.

O negócio foi formalizado em 01 de março de 2021, pelo valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), tendo sido quitado integralmente, com a lavratura da escritura pública realizada em 28 de junho de 2021.

Ocorre que, após a lavratura da escritura, o réu deixou de promover o devido registro do imóvel em seu nome, bem como não procedeu à alteração da titularidade junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no tocante ao lançamento do IPTU, permanecendo as obrigações fiscais atreladas ao nome do autor.

Tal omissão gerou ao autor diversos prejuízos, dentre eles: inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusão em dívida ativa municipal e a necessidade de arcar com despesas que não mais lhe competiam, como o pagamento do registro do imóvel e débitos de IPTU no montante de R$ 5.335,31 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos).

Assim, requer a condenação do réu ao pagamento do referido valor, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Devidamente citado, o réu permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, conforme decisão lançada no ID nº 166087259. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a decretação da revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso.

Ademais, a própria escritura pública de compra e venda juntada pelo autor corrobora integralmente a sua narrativa, evidenciando que, desde 28 de junho de 2021, ele não mais detinha a propriedade do imóvel objeto da lide, tendo transferido todos os direitos ao réu.

Ficou também demonstrado que, em razão da inércia do réu quanto ao registro do imóvel e à alteração da titularidade junto ao cadastro municipal, o autor permaneceu indevidamente vinculado às obrigações fiscais e registrais do imóvel, tendo que arcar com despesas no valor de R$ 5.335,31 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), valor este devidamente comprovado nos autos.

O direito do autor encontra respaldo no artigo 490 do Código Civil, que estabelece ser de responsabilidade do comprador as despesas com escritura e registro, salvo cláusula em contrário.

Portanto, restando comprovado o inadimplemento da obrigação pelo réu, é de rigor o acolhimento do pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO ANTONIO PRADO SILVA em face de RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.335,31 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), acrescida de correção monetária desde o desembolso de cada valor (nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:25

Decretada a revelia
14/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
21/07/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 10:59

Expedição de Mandado.
03/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 07:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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