14/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:46

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:49

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0802824-06.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULINA CECILIA SCHUENCK SCHUMACKER RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1.

Diante dos documentos acostados aos autos, defiro a Gratuidade de Justiça.Anote-se onde couber. 2.

Em que pese a instalação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tenho que, diante das reiteradas devoluções de autos a este Juízo, seja por meio da manifestação das partes, de decisões em Agravo de Instrumento ou mesmo por iniciativa dos próprios Juízes que atuam nos referidos Núcleos, os quais parecem desconhecer o intuito e as determinações da Presidência, deixo de encaminhar o feito e passo a examinar a questão apresentada, evitando maiores delongas e prejuízos à parte autora. 3.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar Audiência de Conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s)para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal e sob pena de revelia. 5.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na qual a parte autora afirma ser portadora de fibrose pulmonar por esclerose sistêmica progressiva, necessitando fazer uso, por consequência, da medicação OFEV 150mg (substância ativa: nintedanibe).

Ressalta ainda que não dispõe de meios para custear o tratamento, sendo certo ainda que já tentou obter o remédio pela via administrativa, sem, contudo, lograr êxito.

Como sabido, a concessão de tutelas de urgência sem a oitiva da parte contrária deve ser resguardada para situações excepcionais, nas quais se constata que é a própria citação da parte contrária (ou o tempo necessário para ouvi-la) que coloca em risco o resultado final do processo.

Analisando as especificidades do caso em exame, a necessidade de maiores esclarecimentos, bem como o alto valor do medicamento, tenho que é prudente se determinar a intimação dos entes públicos para que, em 72 horas, se manifestem exclusivamente sobre o pedido de antecipação de tutela, esclarecendo se o(s) medicamento(s) descrito(s) existe(m) na rede pública e se é possível o seu fornecimento mediante cadastro ou outro mecanismo.

Poderão, ainda, se for o caso, esclarecer questões de natureza técnica, em especial, a necessidade ou não do tratamento e a ausência de urgência.

Friso que tal medida permite um melhor exame sobre a da plausibilidade do direito invocado, após a devida oitiva das partes contrárias, mormente quando inadequado o deferimento ou mesmo o indeferimento, de plano, da medida de urgência. 6.

Intimem-se pessoalmente o Município e o Estado, via OJA, para manifestação no prazo outorgado, cientes de que a ausência de manifestação ou mesmo de esclarecimentos pertinentes poderá implicar no deferimento da medida de urgência. 7.

Ciência aos interessados.

NOVA FRIBURGO, 21 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
21/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULINA CECILIA SCHUENCK SCHUMACKER - CPF: *75.***.*36-48 (AUTOR).
17/05/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 19:19

Declarada incompetência
01/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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