03/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LUCENIR DA SILVA COSTA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805362-36.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCENIR DA SILVA COSTA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante (ID 144329756) contra decisão de ID 141452114 que suspendeu o processo em razão do TEMA 1.264 do STJ.

Contrarrazões no ID 169048492.

De acordo com os incisos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" O recurso é cabível, haja vista que a parte embargante afirmou a ocorrência de uma de suas hipóteses de cabimento, o que é o suficiente para o preenchimento deste requisito de admissibilidade, e tempestivo, razão pela qual deve ser admitido e analisado o seu mérito.

No mérito, contudo, inexiste razão à parte recorrente, já que ausente obscuridade, contradição, erro material ou omissão na sentença prolatada.

A parte embargante alega especificamente omissão no julgado, tendo em vista que haveria outros pedidos não relacionados ao Tema 1.264 do STJ, como a declaração de inexistência do débito.

No entanto, no presente caso, não foi formulado este pedido, mas sim de declaração da nulidade dos débitos prescritos, o que está sim relacionado ao Tema afetado no STJ.

Além disso, o STJ não excepcionou da ordem de suspensão os casos com cumulação de pedidos diversos.

Ante todo o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 9 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
12/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 13:53

Outras Decisões
08/05/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:50

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 18:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
04/09/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCENIR DA SILVA COSTA - CPF: *98.***.*41-91 (AUTOR).
13/05/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001469-90.2021.8.19.0212

Cassia Cristina Fonseca Nogueira

Jhonatan Oliveira da Silva

Advogado: Jamile Fonseca Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828539-33.2024.8.19.0054

Nilce da Silva Pereira

Ponto Frio - Grupo Casas Bahia

Advogado: Allan Favato Pinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0801647-95.2024.8.19.0019

Pedro Paulo da Silva Costa

Municipio de Cordeiro

Advogado: Tatiana Lopes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0846844-93.2025.8.19.0001

Marli Mendonca da Conceicao

Neli Rangel Mendonca

Advogado: Gabriela Regina Mendonca da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0806262-44.2023.8.19.0026

Paulo Pedro dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Ana Paula Frossard Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 13:45

Exibir Processo