08/09/2025 16:57

Remessa
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0034969-71.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0034969-71.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00148612 APELANTE: REBECA BARBOSA DIAS ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO.I.CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora Rebeca Barbosa Dias para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e manter a condenação da ré ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora indicada por recomendação médica, em ação indenizatória que discutia negativa de cobertura por plano de saúde.2.A embargante alega omissão e contradição no julgamento.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, ou se a pretensão da parte embargante consiste, na realidade, em rediscutir matéria já decidida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão embargada.5.Inexiste contradição no acórdão embargado, que apresenta fundamentação coerente e conclusiva, não havendo inconsistências lógicas que comprometam a clareza da decisão.6.O acórdão enfrentou todos os pontos relevantes, reconhecendo a responsabilidade objetiva do plano de saúde pela negativa indevida de cobertura de procedimento médico necessário à saúde da paciente, caracterizando a negativa como prática abusiva, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 339, 340 e 211 do TJRJ).7.A insurgência traduz inconformismo com o resultado do julgamento, sem enquadramento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida ou à manifestação expressa com o único propósito de prequestionamento, salvo quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.2.A contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, e não o mero inconformismo com a solução jurídica adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 52.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 12:35

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:47

Inclusão em pauta
22/07/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 15:40

Conclusão
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0034969-71.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0034969-71.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00148612 APELANTE: REBECA BARBOSA DIAS ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR DESPACHO: Indexador 794 - À embargada.
30/06/2025 16:58

Mero expediente
10/06/2025 13:06

Conclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:01

Documento
28/05/2025 11:51

Conclusão
27/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 124.

APELAÇÃO 0034969-71.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0034969-71.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00148612 APELANTE: REBECA BARBOSA DIAS ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
14/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
29/04/2025 17:40

Remessa
24/03/2025 12:14

Conclusão
17/03/2025 15:29

Confirmada
17/03/2025 11:48

Mero expediente
13/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:06

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 17:23

Remessa
06/03/2025 16:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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