11/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827212-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO SIMONIN ALVAREZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª ré (Rio + Saneamento), uma vez que a relação de consumo é entabulada entre a Autora e ambas as Rés, como se comprova pelo logotipo das rés estampado nos documentos juntados pela parte autora na petição inicial (index 137495301– fls. 07).

Registre-se que por vezes a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito e os argumentos poderão ser revistos na sentença.

Fixo como ponto controvertido a legitimidade dos valores cobrados e a ocorrência de falha na prestação do serviço, bem como a culpa exclusiva da parte autora.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 01:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 16:19

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
16/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
16/08/2024 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 09:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ROBERTO SIMONIN ALVAREZ - CPF: *30.***.*72-04 (AUTOR).
15/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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