TJRJ - 0805995-95.2024.8.19.0007

Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por ALICE PARREIRA DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial.

Aduz o autor, em apertada síntese, que é inscrita no PASEP, tendo promovido o levantamento de sua conta por ocasião de sua aposentadoria em 30/03/2010.

Sustenta que os valores creditados em sua conta foram mal geridos pela instituição financeira Ré, que era responsável pela recomposição do saldo.

Relata que ao requerer o extrato de sua conta no ano de 2023, verificou que a correção dos valores depositados foi feita de forma irregular.

Requer, a correção dos valores do PASEP, no montante de R$ 140.263,18 (cento e quarenta mil duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos).

Com a inicial constante no id.128042758 , acompanhada dos documentos nos ids.128042763 a 128042774 .

Id. 145006495 .

Deferida a gratuidade de justiça em segunda instância.

Determinada a citação.

Id.149173521 .

Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação tempestivamente.

Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco do Brasil e a prescrição.

Impugnada a gratuidade de justiça deferida.

No mérito, aduz, em síntese, que o Banco do Brasil agiu no exercício regular do direito, não podendo ser imputado ao Banco a responsabilidade de reparação de qualquer espécie de dano.

Id. 166899911.

Manifestação da parte ré em provas, pugnando pela produção de prova pericial.

Id.168876752.

Manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355, do CPC).

Ademais, cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Por tal razão, quando for o caso, o julgamento antecipado do mérito não é uma discricionariedade do magistrado, mas dever imposto por lei, entendimento que se encontra em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Destaco ainda que a questão tratada nos presentes autos (atualização dos rendimentos na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP) não se enquadra na controvérsia delimitada no julgamento do TEMA 1300/STJ("qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista").

Assim, não há que se falar em suspensão do processo.

Passo a analisar as preliminares: Inicialmente, tenho que a gratuidade de justiça será deferida, na forma da Lei 1.060/50 e, agora, nos termos do Código de Processo Civil, a quem declarar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares.

Na hipótese em exame, verifica-se que a Autora declarou, para fazer prova em juízo, e sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares.

A referida declaração é o que basta, na forma da lei, para o deferimento da gratuidade de justiça, aliado ainda a qualificação da Autora, de modo que rejeito a referida impugnação a gratuidade de justiça.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, temos que foi fixado no tema 1150 o STJ, entendimento que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Assim, rejeito referida preliminar.

Rejeito também a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual posto que segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP.

Temos ainda, que quando do julgamento do tema 1150 pelo STJ, foram suscitadas as seguintes questões: 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

Quanto a prescrição, o prazo prescricional é decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, no caso, a data da aposentadoria.

Nesse sentido é a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

GESTÃO .

CONTA.

DESFALQUES.

SAQUE.

APOSENTADORIA .

EXTRATO.

TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL .

TERMO INICIAL.

DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. 1- Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil . 2- A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (Tema nº 1.150 do STJ). 3- A jurisprudência do TJRJ orienta-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional em hipóteses como a dos presentes autos é a data do saque do valor depositado na conta PASEP por ocasião da aposentadoria. 4- Quando a presente demanda foi ajuizada, a pretensão autoral já estava alcançada pela prescrição .

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08029194320238190025, Relator.: Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/05/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2025) Apelação.

Ação indenizatória.

Conta individual vinculada ao PASEP.

Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP.

Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em agosto de 2014.

Apelação do autor, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques.

Tema 1150 do STJ.

O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos .

Autor que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 20.08.2004, tendo a inicial sido distribuída em 21.02 .2025, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos.

Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08020076620258190028, Relator.: Des(a) .

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 13/05/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2025) Apelação.

Ação indenizatória.

Conta individual vinculada ao PASEP.

Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP .

Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em outubro de 2023.

Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques.

Tema 1150 do STJ.

O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos .

Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 01.10.2013, tendo a inicial sido distribuída em 30.08 .2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos.

Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08011871120248190019, Relator.: Des(a) .

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 13/05/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

BANCO DO BRASIL.

MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP .

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TEMA 1150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO OPERADA.

SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO .

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1 .

Trata-se agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta, pela ora agravante, em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II do CPC. 2.

A agravante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que obteve acesso ao extrato completo de sua conta PASEP, momento em que teria tomado ciência inequívoca dos desfalques ocorridos. 3 .

Foi proferida decisão monocrática negando provimento ao recurso, insurgindo-se o agravante através do presente agravo interno para que a questão seja apreciada pelo colegiado.

II.

Questão em discussão 4.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a pretensão da autora está ou não prescrita, diante da alegação de que o prazo prescricional somente teve início em 2024 .

III.

Razões de decidir 5.

Tema 1.150, STJ .

Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 6.

O marco inicial da prescrição foi estabelecido em 17/11/2010, data da aposentadoria da autora, quando teve pleno acesso ao extrato de sua conta vinculada ao PASEP e tomou ciência do saldo existente, sendo que, conforme extrato obtido em 01/08/2024, desde o saque realizado em 12/01/2011, não houve movimentação ou alteração no saldo da conta devido à ausência de recursos. 7 .

O prazo para ajuizamento da ação teve início em 17/11/2010 e se encerrou em 17/11/2020, não havendo nos autos qualquer ato posterior do banco réu que tenha contrariado a prescrição. 8.

Eventual solicitação de extratos para verificar irregularidades deveria ter ocorrido dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, sob pena de consumação do direito, conforme os limites legais. 9 .

Qualquer questionamento acerca da recomposição de valores, conforme o entendimento expresso no voto do Tema 1.150, deve ser direcionado à União Federal. 10.

Decisão que não merece reparo .

III.

Dispositivo e tese 11.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Enunciado relevante citado: Tema nº 1 .150 do STJ.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1951931/DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Julgamento: 13/09/2023, S1 - Primeira Seção, Data De Publicação: DJe 21/09/2023; APL 0801031-45.2024.8 .19.0044.

Des (a).

Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - Julgamento: 10/04/2025 - Décima Câmara De Direito Privado; APL 0800759-05 .2024.8.19.0027 .

Des (a).

Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 10/04/2025 - Décima Nona Câmara De Direito Privado; APL 0824950-65.2024.8 .19.0205.

Des (a).

Renata Silvares França Fadel - Julgamento: 03/04/2025 - Décima Segunda Câmara De Direito Privado; e STJ - REsp: 1205277/P 2010/0146012-4, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Data De Julgamento: 27/06/2012, S1 - Primeira Seção, Data De Publicação: DJe 01/08/2012 RSTJ vol . 228 p. 132).(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08004446620248190062 202500118810, Relator: Des(a).

FERNANDA XAVIER DE BRITO, Data de Julgamento: 07/05/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2025) Apelação Cível.

Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais.

Civil e Processual Civil.

Relação de Consumo .

Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP.

Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Irresignação autoral .

Superior Tribunal de Justiça que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895 .941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP.

Orientação assentada no Tema nº 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" .

Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no "dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Autora que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em novembro/1996, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida.

Segurança jurídica a se tutelar na hipótese.

Marco inicial que não coincide com a emissão do extrato apenas em julho/2024 .

Arestos desta Colenda Corte Estadual.

Prescrição corretamente reconhecida.

Decurso de mais de 27 (vinte e sete) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide.

Aplicação do disposto no art . 85, § 11, do CPC.

Manutenção integral do decisum que se impõe.

Conhecimento e desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08134041720248190042 202500116929, Relator.: Des(a) .

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 27/03/2025, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/04/2025) Como se pode observar, o Autor se aposentou em 01/01/2002(id. 128042765).

Temos ainda, extrato do PASEP no index 128042773, demonstrando saque após a aposentadoria.

O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos .

Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em janeiro de 2002, tendo a inicial sido distribuída em 01.07.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos Neste sentido, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃOda pretensão autoral e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, a teor do artigo 98 § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à central para baixa e arquivamento.