24/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
07/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 INTIMAÇÃO Processo:0818663-73.2022.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DANIELE RIBEIRO SOARES TERRA RÉU : Light Serviços de Eletricidade SA Certifico que a Apelação do Réu é tempestiva e corretamente preparada.

Certifico que a Apelação do Autor é tempestiva e o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça.

Aos Apelados.

NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA CASTILHO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0818663-73.2022.8.19.0038 Trata-se de ação indenizatória proposta por DANIELE RIBEIRO SOARES TERRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..

Narra, em resumo, que é consumidora dos serviços da empresa ré e que recebeu em sua fatura a cobrança de TOI que alega ser ilegal.

Requer a declaração da nulidade da cobrança e ressarcimento por danos morais.

Decisão de id. 27378978 indeferindo a tutela de urgência.

Contestação no id. 29914688.

Réplica no id. 55978876.

Manifestação da parte autora no id. 86719988 juntado laudo pericial realizado nos autos 0818737-30.2022.8.19.0038.

Manifestação da parte ré no id. 87874576 informando que realizou o cancelamento do TOI. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes.

A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço.

O TOI é um mecanismo através do qual as concessionárias de fornecimento de energia podem reparar os prejuízos referentes aos consumidores que usufruem do serviço público sem a devida contraprestação. É óbvio que tal medida é extremamente salutar, pois evita perdas no sistema e torna menos oneroso o fornecimento do serviço para consumidores que se encontram adimplentes com suas obrigações.

A parte ré não requereu a realização de prova pericial judicial especificamente para a análise do TOI, configurando a ausência de demonstração, pelo fornecedor, da regularidade da cobrança, deixando de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Desta forma, entendo que houve falha na prestação do serviço.

Ademais, a ré não produziu provas no sentido de que seu comportamento atendesse ao regramento normativo da ANEEL, tampouco que a irregularidade apontada existisse, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC).

A consequência é a declaração da nulidade do TOI e dos débitos dele decorrentes, com a devolução dos valores eventualmente pagos, todavia de forma simples, eis que não demonstrada a má-fé.

Em relação ao dano moral alegado, constato que está devidamente caracterizada a lesão moral, diante dos aborrecimentos que o autor experimentou diante da falha na prestação do serviço.

Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais).

Posto isso, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda e dos débitos dele decorrentes, devendo a ré ressarcir a parte autora, de forma simples (eis que não comprovada a má-fé), somente as parcelas eventualmente desembolsadas, com juros de 1% a.m. a contar da citação e correção desde o desembolso. 2) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:57

Recebidos os autos
27/05/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
28/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0818663-73.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE RIBEIRO SOARES TERRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Diante da manifestação de id 176641286, remetam-se os autos ao grupo de sentença como determinado no id 156193124.

NOVA IGUAÇU, 26 de março de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
26/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0818663-73.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE RIBEIRO SOARES TERRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Intime-se a ré para que informe se tem interesse na conciliação.

Em caso negativo, remetam-se os autos ao grupo de sentença.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
14/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA CASTILHO em 21/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA CASTILHO em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:27

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA CASTILHO em 27/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:49

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 16:44

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:01

Conclusos ao Juiz
30/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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