04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo:0809625-62.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO GUILHERME DOS SANTOS RÉU: CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA Diante do pedido da empresa recorrente de gratuidade, necessário que se comprove nos autos os requisitos mínimos exigidos pela lei, quais sejam, a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula 481, do STJ.

Assim deve a mesma juntar (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): 1-Cópia do contrato social das empresa (atualizado) ou informar que não houve mudança; 2- Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; 3- Esclarecimentos, sobre a composição de suas receitas e despesas (extrato bancário, declaração do contador etc...), a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Prazo de 5 dias, Intime-se.

BARRA MANSA, 25 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
25/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:26

Juntada de petição
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0809625-62.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO GUILHERME DOS SANTOS RÉU: CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 31 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
31/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2025 20:42

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 20:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/07/2025 20:42

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 20:42

Recebidos os autos
08/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
08/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:32

Juntada de petição
27/05/2025 03:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0809625-62.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO GUILHERME DOS SANTOS RÉU: CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, no prazo de10 dias, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, voltem conclusos, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 23 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
23/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de LEOMAR GOMES em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:03

Juntada de petição
16/12/2024 14:59

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 11:36

Juntada de petição
27/11/2024 11:29

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 20:32

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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