27/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804158-46.2022.8.19.0210 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A RÉU: CORA LINDA COETZEE Id. 171032007 - A Lei n.º 13.105/2015 estabelece que a citaçãoé indispensável ao prosseguimento do processo.

Contudo, nasaçõesde buscae apreensãode veículo, como no caso, a citaçãosó pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Com efeito, o cumprimento da liminar se apresenta como condição de procedibilidade da demanda.

Isto é, não sendo a liminar sequer cumprida, obsta a citação,em observância ao rito específico da ação.

Isto posto, declaro a nulidade da citação.

Ao autor, para requerer o que de direito.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
23/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:16

Outras Decisões
15/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CORA LINDA COETZEE em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:38

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de CORA LINDA COETZEE em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:26

Expedição de Mandado.
15/02/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:24

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de CORA LINDA COETZEE em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:54

Expedição de Mandado.
31/07/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:08

Desentranhado o documento
25/07/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
23/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:09

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 10:53

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 15:31

Expedição de Mandado.
26/09/2022 10:49

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:26

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 15:28

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 20:58

Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 17:13

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 17:12

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/05/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:04

Conclusos ao Juiz
01/04/2022 13:03

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/03/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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