04/12/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0019787-90.2023.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Leonardo Daniel da Silva - Nacionalidade Brasileira - Endereço: Rua Geraldo Silva, nº 88 - CEP: 11725-370 - Sítio do Campo - Praia Grande - SP - Tel.: (11) 916911303, ...

Considerando as declarações prestadas pela suposta vítima na equipe multidisciplinar, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, RENOVAR as seguintes medidas protetivas: a) Fica o SAF proibido de aproximar-se da suposta vítima, pela distância mínima de 100 (cem) metros. b) Fica o SAF proibido de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventual local de trabalho da suposta vítima.

Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados a partir da efetiva notificação do SAF, observando-se que, caso a suposta vítima necessite da manutenção das supracitadas medidas deverá comparecer em cartório para as providências necessárias a sua eventual prorrogação.

Salienta-se que eventuais questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis.

Fica a suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência.

Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. .E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 11/11/2024.

Eu, ______________ Andrea Guimaraes Furtunato - Estagiário - Matr. 120000045228, digitei.

E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.
07/11/2024 18:02

Expedição de documento
07/11/2024 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 17:59

Expedição de documento
05/11/2024 16:23

Expedição de documento
31/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:43

Conclusão
31/10/2024 02:20

Documento
18/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:21

Documento
15/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:05

Conclusão
14/10/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 14:41

Medida protetiva
11/10/2024 14:41

Conclusão
11/10/2024 14:31

Juntada de petição
11/10/2024 14:30

Juntada de petição
09/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:12

Conclusão
07/10/2024 17:12

Juntada de documento
04/10/2024 15:03

Remessa
01/10/2024 11:16

Juntada de documento
01/10/2024 11:11

Processo Desarquivado
11/01/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 17:17

Trânsito em julgado
09/01/2024 13:23

Conclusão
09/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:42

Juntada de petição
08/01/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:14

Conclusão
12/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 03:49

Documento
01/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:14

Conclusão
01/11/2023 12:07

Juntada de petição
31/10/2023 17:28

Juntada de documento
24/10/2023 05:42

Documento
20/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:36

Conclusão
18/10/2023 15:36

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 15:33

Retificação de Classe Processual
16/10/2023 10:43

Medida protetiva
16/10/2023 10:43

Conclusão
13/10/2023 07:43

Juntada de petição
10/10/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:30

Conclusão
09/10/2023 14:28

Juntada de documento
06/09/2023 15:59

Remessa
31/08/2023 04:51

Documento
29/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:51

Conclusão
28/08/2023 10:48

Retificação de Classe Processual
25/08/2023 17:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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