06/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0962319-68.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA CORREA DE REZENDE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Intime(m)-se a ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
22/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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