15/08/2025 15:52

Expedição de Ofício.
18/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:15

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:44

Outras Decisões
11/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:15

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 05/06/2025 06:00.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 05/06/2025 06:00.
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 19:03

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
30/05/2025 19:01

Expedição de Mandado.
30/05/2025 18:16

Expedição de Mandado.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803402-29.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

E.

R.

V.

N.

MÃE: MICHELE RODRIGUES LEANDRO RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que não houve mudança de faixa etária que justificasse o aumento no valor das mensalidades e houve um reajuste legal nos anos de 2020 a 2024 na ordem de 25,89%, 15,50%, 15,52% e 29,73% e 22,00% .

Em que pese não haver regramento específico da ANS, certo é que o reajuste anual não pode ser desarrazoado à luz das regras consumerista e deve ser comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar aos réus que suspendam a cobrança do valor de R$ 1.794,23 e que sejam emitidos boletos referentes aos meses de junho/2025, julho/2025, agosto/2025, setembro/2025, outubro/2025, novembro/2025 e dezembro/2025, no valor de R$ 987,40, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da parte desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de eventual majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

A 2º ré apresentou contestação espontaneamente, sendo assim deixo de citá-la.

Cite-se a 1º ré e intimem-se, devendo os réus serem intimadospor oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 11:04

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELE RODRIGUES LEANDRO - CPF: *10.***.*55-29 (MÃE).
12/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 20:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
26/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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