25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
13/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804842-60.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILAINE LIMA CARDOSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2.

Trata-se de ação de revisão de auxílio previdenciário com pedido de tutela para que a ré implante a revisão ao benefício.

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que não há comprovação de que o valor concedido pelo réu a título de auxílio acidente estava incorreto, carece de maior dilação probatória.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. 3.

Considerando que o INSS atua nas ações previdenciárias na proteção de direitos indisponíveis e que o interesse público deve ser salvaguardado, é extremamente improvável a ocorrência de transação, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC a fim de dar celeridade ao feito. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta em 15 dias, contado o prazo na forma do art. 231 do CPC, bem como para depositar honorários do perito. 5- Nomeio como perito , Sr.

Celso Tavares Garcia, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para designar data e hora, para a realização de perícia médica.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6.Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de quinze dias. 7.

Intime-se o INSS a fim de depositar o valor referente aos honorários periciais, considerando o disposto no art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 c/c Aviso TJ nº 52 de 09/06/2010, que prevê a necessidade de antecipação destes honorários, pelo INSS, nas ações de acidente de trabalho, sob pena de aplicação do disposto no art. 373, §1° do CPC, atribuindo-se ao réu o ônus da prova, na medida em que a falta de pagamento dos honorários por este impede a realização de perícia, impossibilitando a produção da prova requerida pelo autor. 8.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:23

Nomeado perito
26/05/2025 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSILAINE LIMA CARDOSO - CPF: *26.***.*07-32 (AUTOR).
06/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812614-23.2024.8.19.0207

Thiago Alexandro Alves Pinto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0831822-73.2022.8.19.0203

Andreia Pereira Furquim

Fatto Interiores LTDA

Advogado: Rafael de Martino Fontes Daniel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0813269-94.2025.8.19.0001

Marcus Vinicio Cordeiro de Paiva

Idb Intermediacao e Agenciamento de Serv...

Advogado: Ana Claudia Silva Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0804118-80.2025.8.19.0203

Sabrina Stefany de Azevedo Mendes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luis Antonio Oliveira Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0805014-02.2025.8.19.0211

Andre Jose Alves

Artjay Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Suellen Carolina Reis Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 15:03

Exibir Processo