28/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0811001-90.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERLEI MILITAO SCHEMIDT RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por WANDERLEI MILITAO SCHEMIDT, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO .

Afirma a parte Autora que possui diagnóstico de possui 73 anos de idade, portador DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA GRAVE, CARDIOPATIA ISQUÊMICA, onde foi submetido a cirurgia para revascularização do miocárdio e, ainda, sofre de HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, e diabetes.

O autor já utilizou todas as terapias disponíveis junto ao SUS, conforme laudo em anexo, necessitando com urgência dos medicamentos., conforme pode se depreender de laudo médico em anexo. - AAS 100 (01 vez ao dia) - CLOPIDOGREL 75 MG (01 vez ao dia) - ROSUVASTATINA 20MG (01 vez ao dia) - CARVEDILOL 6,5 MG (02 vezes ao dia) - DAPAGLIFLOZINA 10 MG (01 vez ao dia) - LOSARTANA 50 MG (01 vez ao dia) Requer a concessão de tutela provisória antecipada de urgência, para que determine ao réu que forneça imediatamente à parte autora os medicamentos/insumos já mencionados e quaisquer outros necessários ao tratamento da referida doença até o julgamento final da lide, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.

DECIDO 1- Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se No julgamento do RE 566.471 (Tema 6), ocorrido em 20/09/2024, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para concessão do(s) referido(s) medicamento(s), exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i. negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; ii. ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; iii. impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv. comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; v. imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi. incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Considerando que não foram cumpridos os requisitos acima evidenciados, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320 c/c 321, do CPC.

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 7 de novembro de 2024.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
08/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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