23/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:25

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/07/2025 15:57

Expedição de Informações.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO CRISTIANO CABRAL em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FELIPE SIQUEIRA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FERNANDA VALE DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0806893-72.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS GONCALVES, STEPHANIE FREITAS ERMINIO RÉU: CAC CAMINHOS DO RIO II INCORPORADORA SPE LTDA, CAC ENGENHARIA S A As despesas processuais não foram recolhidas pelo autor, conforme certidão cartorária do ID 192269747, apesar de ter sido determinado ao demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

MESQUITA, 14 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:42

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA VALE DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO CRISTIANO CABRAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 01:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:07

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA VALE DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de FELIPE SIQUEIRA SILVA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS HENRIQUE SANTOS GONCALVES - CPF: *23.***.*13-12 (AUTOR).
01/07/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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