22/05/2025 17:53

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:53

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0859785-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISE SANCHEZ GOMES VIEIRA DE CASTRO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro do Grajaú/RJ, ao passo que a ré possui sede no Bairro da Barra da Tijuca/RJ.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:03

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2025 14:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:01

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 17:25

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 14:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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